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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IFB 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq212167
Banca
IFB
Órgão
IFB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo - Gestão Pública
Com relação a Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública, de acordo com Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANos processos administrativos serão observados, entre outros, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  2. BUm processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  3. CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  4. DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  5. EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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GabaritoA — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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