Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IMA 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq212712
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara de Belém do São Francisco - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 dessa mesma lei e mais as seguintes: EXCETO.
- ARealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
- BDeverá ser liquidada, sem juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de novembro de cada ano;
- CNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
- DEstará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.