Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq212715
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara de Belém do São Francisco - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os contratos regidos pela Lei 6.888/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no caso de unilateralmente pela Administração quando:
- AHouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- BConveniente à substituição da garantia de execução
- CNecessária à modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
- DNecessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.