Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq212716
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara de Belém do São Francisco - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 6.888/93 confere à Administração, em relação a eles dentre outras, a prerrogativa de: EXCETO.
- AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
- BAumentar-lhes a execução;
- CAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- DNos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.