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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq212719
Banca
IMA
Órgão
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: EXCETO
  1. AHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  2. BExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  3. CHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  4. DO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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