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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IMA 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq212778
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Marque a alternativa INCORRETA:
  1. AA aplicação inadequada a servidor público federal da pena de suspensão, quando anulada e em seu lugar imposta a pena de demissão prevista na Lei nº 8.112 /90, não incorre na vedação estabelecida pela Súmula 19 do Excelso Pretório.
  2. BUm agente comunitário de saúde que adentra na casa de particular para eliminar focos de mosquito transmissores de doenças, está se utilizando do poder de polícia da administração pública.
  3. CÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
  4. DOcorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, já que em nome dela agiu o agente, não havendo possibilidade de responsabilização do agente nem penal nem administrativamente.
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GabaritoD — Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, já que em nome dela agiu o agente, não havendo possibilidade de responsabilização do agente nem penal nem administrativamente.

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