Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IMA 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq212779
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir:I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, segundo entendimento do STF.II – Qualquer que seja o seu objeto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, mesmo que nenhuma atue integralmente sob regência deste.III – São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A, a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A) e a Caixa Econômica Federal.IV – O art. 173 da Constituição prescreve que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.Marque a alternativa correta:
- ASomente os itens I e II estão corretos.
- BSomente os itens II e IV estão corretos.
- CSomente os itens I e III estão corretos.
- DSomente o item III está incorreto.