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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq212817
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Figueirópolis - TO
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No que toca às compras em termos licitatórios, temse o Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Em relação a esse ponto contido na Lei n° 8.666, que trata das licitações, assinale a alternativa correta:
  1. AA existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
  2. BOs preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  3. CO sistema de registro de preços será regulamentado por lei, atendidas as peculiaridades regionais.
  4. DA seleção feita mediante concorrência e a validade do registro será superior a um ano.
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GabaritoA — A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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