Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IMA 2016

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq212859
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de São José do Peixe - PI
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
  1. ANinguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
  2. BHá matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
  3. CA CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
  4. DOs atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

Link permanente: /questoes/qq212859