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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IMA 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq212886
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Tufilândia - MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  2. BPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  3. CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  4. DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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GabaritoC — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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