Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IMA 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq213343
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Picos - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:
- Aobras e serviços de correção do solo.
- Bplanta, mapa ou croqui de situação e/ou de localização, que conste a georreferência do empreendimento ou da atividade a ser licenciada.
- Cprojeto da obra ou da atividade a ser efetivada, quando for o caso.
- Ddoações efetivadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.