Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq213703
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO 12º Região - Advogado
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
- AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- BOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- CInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- DAs sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- ESalvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.