Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq213705
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CREFITO 12º Região - Advogado
Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.
  2. BComo se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.
  3. CAdmite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  4. DAs penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.
  5. EO Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Link permanente: /questoes/qq213705