Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq213742
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRO - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
- AÉ dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- CO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- DSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- EO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.