Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq213831
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Câmara de Santarém - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:
- ASerá punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.
- BNão há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.
- CSerá punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- EOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.