Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INAZ do Pará 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq214035
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a celebração de parceria público-privada, exceto quando:
- AO período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.
- BO valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- CTenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
- DO período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos.
- ETenha como objeto único a execução de obra pública.