Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq214037
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:
- ADez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- BDois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- CCinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DTrês anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- EQuinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.