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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq214038
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Itaúna - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:
  1. ASão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  2. BO processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.
  3. CA competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  4. DA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.
  5. EO deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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GabaritoA — São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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