Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq214669
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Administrador
Dentre outros documentos, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à
- Ahabilitação civil que ateste o comprometimento profissional com o código de ética devidamente publicado pelo respectivo órgão representativo da classe profissional relacionada ao objeto da licitação.
- Bregularidade tributária comprovada por documento extrajudicial emitido pelos credores ativos e passivos que realizaram negócios contratados no período de até cinco anos anteriores ao processo licitatório.
- Cqualificação profissional comprovada através da produção dos serviços ou produtos devidamente iniciados e finalizados de forma demonstrativa em dimensão real antes da realização do processo licitatório.
- Dqualificação de idoneidade organizacional e comportamental através de testes aplicados pela administração pública responsável pelo processo licitatório como forma de garantir a formalidade do processo licitatório.
- Eproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.