Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — INSTITUTO AOCP 2016
Direito FinanceiroElaboração do orçamento
- Código
- qq214687
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.
- AAs receitas e despesas de capital serão objeto de uma Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
- BOs programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital obrigatoriamente serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
- CAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente de valores.
- DAs propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
- EO exercício financeiro terá início em 15 de janeiro de um ano e término no dia 14 de janeiro do ano seguinte.