Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq214689
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.
- AA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- BA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
- CConsidera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fixas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público.
- DSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
- EÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito.