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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq214694
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN-SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CASAN - Advogado
Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  2. BA criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
  3. CA fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
  4. DO chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
  5. EA sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.
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GabaritoB — A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

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