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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — INSTITUTO AOCP 2016

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq214704
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN-SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CASAN - Advogado
Quanto ao Direito Ambiental Penal e Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  2. BAs penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
  3. CA sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
  4. DA prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades beneficentes, creches, escolas, abrigos e outros similares.
  5. EA prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.
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GabaritoB — As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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