Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — INSTITUTO AOCP 2016
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq215425
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CISAMUSEP - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética,
- Aserá legal a paralisação do serviço, pois a inadimplência do usuário constitui exceção ao princípio da continuidade e veda o enriquecimento sem causa.
- Bserá legal a paralisação do serviço, desde que ocorra após o período de 30 dias de inadimplência.
- Cserá ilegal a paralisação do serviço, pois a interrupção do serviço deve ser precedida de aviso prévio, por meio de notificação judicial, após 10 dias de inadimplência.
- Dserá ilegal a paralisação, pois, tratando-se de inadimplência do usuário, deve haver prévio aviso e 15 dias de suspensão parcial antes da efetiva paralisação do serviço.
- Eserá ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.