Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq215758
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,
- Aé competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- Bé competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
- Cadmite apenas a edição de decretos regulamentares.
- Dadmite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
- Epode ser delegado em caráter geral e definitivo.