Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — INSTITUTO AOCP 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
- Código
- qq215814
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redação e Revisão
Sobre os Atos Administrativo, assinale a alternativa correta
- ARegimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.
- BResolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.
- CA Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utilizase Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares
- DInstrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.
- EDeliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.