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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq215893
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.
  2. BO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  3. CA declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendose inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.
  4. DÉ sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
  5. EOs contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.
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GabaritoB — O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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