Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — INSTITUTO AOCP 2016
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qq217956
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo
- Aimpedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
- Bconhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
- Cevidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- Dconhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
- Ea concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.