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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — INSTITUTO AOCP 2016

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq218721
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFFS
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.
  1. AOs atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
  2. BSão admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  3. CA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  4. DA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
  5. EA decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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