Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq218747
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Segundo a Lei 8.429/1993, atos de improbidade são aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entre outras entidades. Nesse sentido, constitui ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícito
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Brealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Eliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.