Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq218780
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo VII
Depois de proferida a decisão de um processo administrativo, este ainda cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei nº 9.784/1999:
- AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não cabendo ao recorrente encaminhá-la à autoridade superior.
- BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- CO prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
- DInterposto o recurso, o prazo decorrido para que o órgão competente intime os demais interessados é de cinco dias úteis.