Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq218785
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
CONFERE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo VII
Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:
  1. AA intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
  2. BA intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
  3. CA publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
  4. DDentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.

Link permanente: /questoes/qq218785