Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO MAIS 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq218872
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente. Considerando esta exigência legal, pode-se afirmar que será punido e com pena de
- Ademissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de seus vencimentos, o agente público que recusar o prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- Bdemissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- Csuspensão, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- Dadvertência escrita, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.