Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO MAIS 2016

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq218918
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Legislativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza
  1. Aassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
  2. Brecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.
  3. Cassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
  4. Da captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.

Link permanente: /questoes/qq218918