Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INTEGRI 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq219003
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Câmara de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes, ou seja, são seus alicerces. A respeito desse tema pode-se afirmar:I – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.II –Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.III – Há exigência que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.As afirmativas acima referem-se sucessivamente:
- Aprincípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da motivação.
- Bprincípio da legalidade, princípio da impessoalidade e princípio da motivação.
- Cprincípio da legalidade, princípio da razoabilidade e princípio da moralidade.
- Dprincípio da supremacia do interesse público, princípio da razoabilidade e princípio da motivação.