Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IOBV 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq219113
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Câmara de Barra Velha - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:
- AO referido prédio da Câmara continua a ser um bem público de uso especial, e assim poderá ser alienado.
- BÉ possível a alienação da área como se encontra, por se tratar agora de bem público dominical.
- CNão é viável a venda, pois o ordenamento jurídico veda a alienação de bens públicos dominicais.
- DPor se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se ainda de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.