Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IOBV 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq219199
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia as assertivas abaixo:I. A União pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar somente bens de municípios que estejam situados em seus territórios e os municípios não podem desapropriar bens dos estados e da União.II. O Município se considerar como assunto de interesse local e social, poderá desapropriar imóveis para o fim específico de reforma agrária.III. Na declaração de desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, se não for efetivada mediante acordo ou sentença judicial dentro deste período, sendo que na declaração por interesse social este prazo será de apenas dois anos.IV. Na Tredestinação lícita o Poder Público expropriante dá ao bem imóvel desapropriado por interesse público, destino diverso do inicialmente planejado e motivado.É correto sobre estas assertivas afirmar:
- AApenas I, III e IV estão certas.
- BApenas I e IV estão certas.
- CApenas II e III estão certas.
- DTodas as assertivas estão certas.