Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IOBV 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq219201
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa incorreta com referência aos contratos administrativos.
  1. AA Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.
  2. BA Administração não poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.
  3. CO atraso da Administração por mais de noventa dias no pagamento de parcela devida ao particular contratado, acarreta para este a faculdade de escolher, apenas entre duas alternativas: suspender a execução do contrato ou rescindir judicial ou amigavelmente o contrato.
  4. DPara que seja imputada responsabilidade subsidiária à Administração com o contratado, por dívidas de natureza trabalhista, é necessária que se comprove conduta culposa por parte daquela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.

Link permanente: /questoes/qq219201