Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IOBV 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq219203
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Avalie as afirmações abaixo:I. A concessão assim como a permissão para a prestação de um serviço público constitui-se num ato de delegação permanecendo, contudo, a titularidade com o poder público concedente, o que significa dizer, que ocorre uma descentralização administrativa por colaboração.II. A concessão de um serviço público é precedida obrigatoriamente de licitação, na modalidade concorrência, e ocorrerá por conta e risco da concessionária, e sob a fiscalização do poder concedente.III. A permissão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza de contrato de adesão, prazo determinado, se dá a título precário e poder ser revogada unilateralmente pelo poder público permitente.IV. A concessão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza contratual, prazo determinado e não é cabível a revogação do contrato.Assinale a alternativa certa:
- AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- DI, II, III e IV estão corretas.