Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IOBV 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq219205
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise os enunciados abaixo:I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesaII. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.Estão corretas as premissas:
- AApenas I e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas II e IV.
- DApenas II, III e IV.