Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IOBV 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq219209
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Indique a alternativa incorreta:
- AÉ exigência constitucional a instituição pelos diversos entes federados de planos de carreira para os servidores de suas respectivas administrações, diretas, autárquicas e de fundações públicas.
- BTodos os servidores públicos tem o direito constitucional à realização de greve, ainda que se trate de comando carente de regulamentação.
- CQuando o vínculo trabalhista estabelecido entre o Poder Público e o servidor for de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum.
- DTodas as servidoras públicas, inclusive as ocupantes de cargo em comissão, possuem estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.