Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IOBV 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq219212
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne às punições aplicadas com base na lei de improbidade administrativa, Lei 8429/92, analise as frases abaixo, e ao final, assinale a alternativa correta.I. As sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas cumulativamente, uma vez que tal procedimento incorre em punição bis in idem, vedada no ordenamento jurídico pátrio.II. A suspensão dos direitos políticos prevista na citada norma somente se aplica às condutas de natureza dolosa.III. É possível a existência de uma conduta ilícita que não configure uma improbidade administrativa.IV. O prefeito municipal que comete improbidade administrativa não terá foro privilegiado para ser julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual.
- AApenas as alternativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
- DNão há alternativas corretas.