Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IOBV 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq219226
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:
- AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- BA aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.
- CÉ crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.
- DA aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.