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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IOBV 2016

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq219227
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2016
Nível
Superior
A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:
  1. AO Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.
  2. BSomente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.
  3. CNa lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  4. DAs regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.
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GabaritoC — Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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