Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IOBV 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq219229
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
- AQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.
- BEmbora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.
- CO princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.
- DA moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.