Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Legatus 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq220627
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:
- AO administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
- BAs organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
- CA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
- DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- EOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.