Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Jota Consultoria 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq220975
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederalI- Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.II- Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.III- Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas