Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Jota Consultoria 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq220981
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- ETodas as afirmativas