Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-GO 2016
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq221237
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca das inelegibilidades, segundo a jurisprudência dominante condensada em súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar que:
- ASão inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
- BÉ inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.
- CÉ inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.
- DO prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.