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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-GO 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq221241
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:
  1. AA autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.
  2. Ba autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.
  3. Cos bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.
  4. DOs Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.
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GabaritoC — os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.

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